Termos e Condições

1. Objecto

1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA., Sociedade com sede no Campus de Santa Apolónia – Instituto Politécnico de Bragança – Incubadora de Empresas do IPB, em Bragança, matriculada na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Bragança, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510 126 405, com o RNAVT Nº Registo 3236 (doravante designada por Agência), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. Ao contratar com a Agência o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

1.5. As condições abaixo descritas são aplicadas a pacotes de viagens assim como a qualquer serviço prestado pela agência.

2. Inscrição

2.1. As condições de pagamento poderão variar consoante o tipo de produto e fornecedor, devendo o cliente questionar a Agência sobre as condições de pagamento.

2.2. Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar com menos de vinte e um dias face à data prevista para o seu início, o Cliente aceita que a validade deste acordo fica subordinada à comunicação expressa de a Agência ter obtido de todos os fornecedores a confirmação das condições previstas para os serviços a prestar na viagem reservada, devendo o preço da viagem ser pago na totalidade no acto da inscrição.

2.3. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do Cliente, a Agência reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração de 10 euros assim como todos gastos inerentes a essa alteração.

2.4. O Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 7, caso venha a desistir da viagem.

2.5. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.

3. Alterações a preços de viagens

3.1. A Agência reserva-se o direito de, até vinte dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente.

3.2. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos factores que influenciarem a mesma alteração.

3.3. A não aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição na viagem.

4. Reembolsos

4.1.Depois de iniciada a viagem, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência, caso não seja possível fazer a substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efectivamente prestados, sem prejuízo do disposto no número 11.4 destas Condições Gerais.

5. Cessão da Inscrição

5.1. O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência por escrito, com pelo menos 7 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição.

5.2. Quando se trata de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo acima referido será de 15 dias.

5.3. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

6. Taxas de Aeroporto e Imposto de IVA

6.1. O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente no acto da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que é exigido, o que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a Agência informará o Cliente, no acto de inscrição na viagem, da forma de pagamento destas taxas.

6.2. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável à data da viagem, está incluído no preço do serviço.

7. Gastos de Gestão e de Cancelamento

7.1. Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir de um serviço previamente confirmado, o Cliente terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda, nos termos legais, um valor mínimo de quinze por cento do preço do serviço em causa.

7.2. Penalização de 15% do total do serviço se a desistência acontecer com mais de 15 dias à data de inicio da viagem; 20% entre 15 a 10 dias; 30% entre 10 a 3 dias; 60% nas 48 horas anteriores à realização do serviço. Se não se apresentar à hora prevista para a saída, não terá direito à devolução de qualquer quantia, salvo acordado entre as partes noutro sentido.

7.3. Quando seja caso disso, o Cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes referidos em 7.1. e 7.2.

8. Mudanças

8.1. Caso os fornecedores da viagem permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos no ponto 7.

8.2. Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento, quarto), será cobrada uma taxa de serviço de 10 €.

8.3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos aplicados aquando da contratação.

9. Reclamações

9.1. Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços.

9.2. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.

9.3. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

9.4. Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá ainda o cliente accionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor, devendo para isso apresentar a respectiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P no prazo de 20 dias úteis após o termo do serviço.

10. Alterações

10.1. Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a Agência poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.

10.2. Se circunstâncias imprevistas obrigarem à suspensão do serviço, o Cliente terá sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

11. Impossibilidade de Cumprimento

11.1. Se por factos não imputáveis à Agência esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, o Cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço.

11.2. Se os referidos factos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente optar por participar numa outra viagem aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.

11.3. Se a viagem proposta em substituição for de preço inferior, o Cliente será reembolsado da respectiva diferença.

11.4. Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos a disposição do Cliente, este optou por não utilizar.

12. Anulações do Programa pela Agência (Mínimo de Participantes)

12.1.O Programa de cada viagem fixará, caso a caso, o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes fixado, a Agência poderá cancelar a viagem, ficando exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento. Neste caso, o valor pago pelo cliente é reembolsado na totalidade.

13. Condições para Crianças

13.1 O cliente deverá sempre solicitar informações relativas a condições para crianças.

14. Documentação

14.1 O cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, autorização para menores, passaportes, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos. A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas para a anulação da viagem, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

14.2. Os clientes que sejam cidadãos estrangeiros devem possuir a documentação necessária (passaporte, visto, autorização de residência, etc.) para viajar ou transitar dentro da União Europeia em função da sua nacionalidade. Para as viagens totalmente ou parcialmente fora da União Europeia, poderão ser necessários vistos ou outra documentação especial. Consulte sempre a Embaixada ou Consulado dos países de destino da sua viagem.

14.3. Em caso algum a Agência poderá ser responsável, directa ou indirectamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada do cliente em qualquer país.

15. Horas de Chegada e Partida

15.1. As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações.

15.2. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado, sendo o representante da Agência ou o responsável pelo serviço contratado a definir e indicar as horas aos clientes.

15.3. Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte, com as empresas transportadoras ou motivados por causas naturais.

15.4. Em viagens organizadas o líder do grupo / acompanhante do grupo ou guia fornecerá aos clientes as horas e os locais onde os clientes deverão estar na sequência da execução do programa com uma tolerância de 5 minutos.

15.5. Em caso de incumprimento de horários por parte do cliente a viagem não poderá ser interrompida sendo que o cliente é responsável por se deslocar por sua conta até ao próximo ou próximos pontos de encontro.

16. Alojamento

16.1. A classificação e denominação do alojamento são determinadas pelo Estado de acolhimento.

16.2. Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada.

16.3. Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação lotação do quarto. Quando a ocupação do quarto e superior a dois poderá ser colocado num quarto uma ou mais camas extra, podendo esta/estas não ser de idêntica qualidade e conforto.

16.4. Albergues/Pousadas ou similares: Neste tipo de alojamentos, o número de ocupantes por quarto é variável, sendo que a ocupação do quarto poderá ser partilhada com outros hóspedes, caso a reserva não contemple o número total de camas do quarto.

16.5. Em alguns alojamentos é requerido, pelos mesmos, um depósito por pessoa, cama, quarto, apartamento ou qualquer outro tipo. Sendo que essa caução é da responsabilidade do Cliente. Sendo que a Agência tem o dever de avisar o cliente antes da viagem. O valor é variável e de acordo com os termos e condições de quem gere o alojamento. Para facilitar a Agência poderá efetuar a recolha do depósito e entregar ao alojamento. A Agência não se responsabiliza caso o cliente não queira suportar o depósito. É também responsabilidade do cliente verificar o alojamento e reportar ao mesmo algum estrago preexistente. Todos os danos e não cumprimento de regras são inteira responsabilidade do Cliente.

17. Regimes

S.A. – só alojamento

A.P.A. – alojamento e pequeno-almoço

M.P. – meia pensão

P.C. – pensão completa

T.I. – tudo incluído

Os preços não incluem bebidas nas refeições, excepto quando se indique o contrário. A maioria dos hotéis considera a Meia Pensão como pequeno-almoço e jantar, não admitindo a alteração de jantar para almoço.

18. Bagagem

18.1. A Agência não se responsabiliza pelas percas que os clientes possam sofrer, fruto de qualquer delito que aconteça durante a viagem e a sua estadia no destino. Assim sendo, informa-se que devem informar as autoridades administrativas ou policiais do lugar onde se tenham dado tais acontecimentos.

18.2. A Agência não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que os Clientes transportem consigo, seja qual for o local no meio de transporte em que vão colocados. Recomenda-se aos Clientes a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma.

18.3. Em caso de subtracção, deterioração ou destruição da bagagem, os Clientes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação.

18.4. A apresentação do comprovativo de reclamação, prevista no número anterior, será fundamental para o accionamento da responsabilidade sobre a entidade prestadora do serviço.

19. Garantia de Responsabilidade

19.1. A responsabilidade civil da Agência encontra-se garantida por um seguro na seguradora Allianz Portugal, apólice n.º206037322, com a cobertura de 75000 Euros.

19.2. Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Agência, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de viagem feita pelo Cliente, o cancelamento da viagem por parte do Cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao Cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento dos serviços previstos e que se revistam de carácter imprevisível e inevitável e as situações devidas a força maior.

20. Limitação de Responsabilidade

20.1. A responsabilidade da Agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras de serviços de transporte, nos termos legais, incluindo as limitações por danos não corporais que estão limitadas ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.

21. Formas de Pagamento

21.1. O Cliente poderá pagar os serviços através de transferência/deposito bancário, dinheiro, cartão de debito ou credito (desde que aceite pelo nosso Terminal de Pagamento) estando o mesmo dependente da disponibilidade do TPA, Multibanco ou outras desde que acordadas ou solicitadas pela Agência.

21.2. No caso de pagamentos por transferência bancária/depósito bancário o mesmo deve obrigatoriamente incluir um descritivo que identifique o cliente e o serviço a pagar, sendo o pagamento validado a partir do momento em que o dinheiro fica disponível na conta da Agência.

21.3. Em caso de reembolso, o mesmo deverá ser levantado na nossa Agência, em caso de a devolução ser solicitada por transferência bancária o custo da mesma terá de ser suportada por parte do cliente (caso a mesma tenha custos para a Agência).

22. Condições de Utilização e Política de Confidencialidade

22.1. Quando acede às páginas da Student Travellers, está a aceitar os termos expostos nestas condições de utilização.

22.2. Todos os direitos de autor, copyright, marca registada e outros aplicáveis ou utilizados no presente website são pertença da RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA, e estão protegidos por direitos de autor. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente conteúdo são direitos reservados.

22.3. O presente website é para uso pessoal e não comercial do utilizador. É proibida a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do presente website.

22.4. Em caso algum RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA poderá ser responsabilizada, directa ou indirectamente, por qualquer dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o uso do presente website.

22.5. A RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA não garante que as suas páginas na Web não serão interrompidas ou que não terão erros.

22.6. A RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA reserva-se o direito de inserir, alterar e remover, sem aviso prévio e seja qual for a causa, qualquer informação presente no website. O utilizador é responsável por rever o conteúdo sempre que consultar ou reservar viagens através do mesmo.

22.7. Para facilitar a sua acessibilidade, a RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA. pode incluir links para sites na Internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, deverá rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. Também deverá aceitar que a RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA não controla o conteúdo desse site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros.

22.8. A recolha de dados de identificação do utilizador poderá ser efectuada via Internet (no próprio site), telefone ou através de impressos e serão processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. Toda a recolha de dados operará de acordo com as mais estritas regras de segurança.

22.9. Nenhuma entidade externa à RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA tem acesso ou pode consultar estes dados.

22.10. Todos os colaboradores da entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais estão abrangidos por um dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos dados que tenham acesso no âmbito das operações de introdução de dados na respectiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo sendo-lhes exigida a correspondente responsabilidade.

22.11. Todos os dados recolhidos através do registo no nosso website são inteiramente confidenciais e destinam-se à gestão de clientes e serviços da RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA bem como a acções de Marketing desta mesma empresa. Assim, todos os dados do seu registo são inteiramente confidenciais e serão utilizados exclusivamente para lhe fazer chegar as nossas novidades.

22.12. Classificação e Comentários dos clientes.

22.12.1 Os comentários e classificações dos clientes poderão ser inseridos no nosso website com o objectivo de informar potenciais clientes acerca da qualidade dos nossos serviços. Reservamo-nos o direito de ajustar, recusar ou remover comentários segundo os nossos critérios.

23. Alterações às Condições Gerais

23.1. A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário.

24. Disposições Avulsas

24.1. Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afectada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

25. Indemnização

25.1. O Cliente fica obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo honorários de Advogados e despesas judiciais.

26. Legislação e Jurisdição

26.1. A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições de Utilização aplicar-se-á a legislação portuguesa.

26.2. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Utilização serão resolvidos no Tribunal da Comarca de Bragança, com expressa renúncia a qualquer outro.

27. Programas/Atividades Opcionais

27.1. Todos os programas opcionais que RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA aplique durante as suas viagens têm obrigatoriamente que atingir um número mínimo de participantes para poderem ser realizados.

28. Pontos de partida

28.1. A alteração do ponto de partida, escolhido pelo cliente no formulário de reserva, para uma determinada viagem deverá ser requerida por escrito, estando sempre sujeito a aceitação pela RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA.

28.2. Em viagens de autocarro em que um ponto de partida tenha menos de 16 participantes a Agência reserva-se o direto de efetuar o transfer dos clientes em transporte alternativo para um ponto que vá de encontro com o trajeto do autocarro fretado pela Empresa. Sempre que esta situação se verifique a RISINGSPACE UNIPESSOAL LDA terá de organizar o transporte e instruir os clientes sobre o mesmo, sendo os custos sempre suportados pela Agência.